Em defesa da Proteção Animal!

Juiz de Fora é uma cidade que ainda padece de recursos e conscientização da população no que diz respeito à proteção animal. O abandono de cães e gatos nas ruas é uma questão sanitária, de saúde pública e também social.

O número de cães e gatos abandonados é alarmante. O Canil Municipal, apesar dos recentes investimentos, ainda carece de melhores estruturas e deve ser entendido como um local de acolhimento transitório dos animais e não como uma moradia permanente dos mesmos.

O programa itinerante de castração de animais, o castramóvel gerido pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), necessita de investimentos para atender a longa fila de animais cadastrados para a castração. São dezenas de milhares de animais na fila de espera pelo serviço.

Nossas propostas consistem no incentivo do Executivo Municipal à viabilização e ao desenvolvimento de ações que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública acerca do tema.

Na Câmara lutaremos com os seguintes compromissos:

1- Campanhas informativas de conscientização acerca da responsabilidade sobre os direitos dos animais, seu papel social e as punições previstas para quem comete crimes de maus tratos e abandono dos mesmos. O crime de abandono de animais está previsto no Artigo 32 da Lei 9.605/98. Além do que prevê a pena de detenção, se houver morte do animal, a penalidade é aumentada de um sexto a um terço.

2- Direcionamento de verbas do Município para funcionamento pleno e efetivo do Castramóvel. O veículo precisa circular de maneira constante, abrangendo o maior número de bairros possível. Ressaltamos que, ao castrar um animal, salvamos centenas ou milhares de outros, já que, na prática, impedimos que outros nasçam e sejam abandonados.

3- Apoio à construção do Hospital Veterinário Municipal. O hospital visa o atendimento gratuito de qualidade para animais em situação de abandono ou com tutores de baixa renda, com serviços de baixa e média complexidade.

4- Criação de um sistema de informações voltado para o combate aos crimes contra os animais. Ficar sem ação ao tomar conhecimento de um caso de maus-tratos contra animais é ser conivente com o crime. Nessas situações, não há outra saída a não ser denunciar. Pode ser um cachorro que vive acorrentado na casa vizinha, um pet shop que mantém animais em gaiolas minúsculas, quem pratica comércio irregular de animais, canis irregulares ou até um cavalo que é explorado até o seu limite na rua. Todas essas situações ou qualquer outra que configure maus-tratos devem ser levadas a conhecimento da polícia e de entidades ambientais.

5- Desenvolvimento de campanhas educativas de adoção responsável. Adotar um peludinho é um ato de grande responsabilidade, que implica um compromisso que dura toda a vida do animal. Por este motivo, incentivamos a adoção responsável. Adotar um cão ou um gato implica planejamento e é um compromisso de toda família.

6- Criação de um banco de ração. O instrumento permitiria à Prefeitura de Juiz de Fora receber doação de ração para ser encaminhada a ONGs e protetores independentes. O projeto permitiria respaldo legal e meios de incentivo às iniciativas da sociedade civil para arrecadação de alimentos apropriados aos animais e que auxiliem o poder público.

7- Realização de um Censo da população animal na cidade, medida necessária para a adoção de políticas públicas voltadas aos animais e para a identificação de problemas e ações necessárias para a promoção da proteção animal e para garantir que os direitos dos animais sejam respeitados.

8- Pela adoção do programa de cão comunitário e o apoio público da iniciativa.